sábado, 28 de maio de 2011

Prefeita envia à câmara projeto que regulamenta seviço de mototaxi

 O Regulamento do Sistema de Transportes Individuais nas Modalidades Moto Táxi e Moto-Frete no Município de São Miguel do Guamá foi encaminhado, hoje, pelo executivo municipal à câmara de vereadores. Conforme o projeto os serviços obedecerão aos critérios do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, as normas constantes neste Regulamento e outros atos emanados pelo DEMUTRAN. O envio do projeto ao legislativo atende aos anseios da classe que incansavelmente discutiu sobre o assunto com a prefeita Márcia Cavalcante. No projeto, “As concessões de Serviços Públicos de Transportes reger-se-ão pelos termos do artigo 175 da Constituição Federal, pelo Código de Trânsito Brasileiro, por este Regulamento e pelas normas legais pertinentes existentes e demais atos emanados pelo DEMUTRAN, sujeitando-se à fiscalização pelo Poder Concedente, responsável pela delegação, através do DEMUTRAN, com a cooperação dos usuários. Já a autorização para a prestação de Serviços Regular de Transportes Individuais de passageiros, e de Coleta e Entrega de Pequenas Cargas, ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal; através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMUTRAN), a quem compete o planejamento, a operação, o ordenamento, o controle e a fiscalização dos Serviços, como especificado neste Regulamento, bem como em outros atos administrativos.

O projeto que tem 148 artigos passará, agora, por um amplo debate no legislativo municipal e voltará para o executivo que o sancionará.

Fonte:correio 010

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